Uma luta em defesa dos direitos dos animais, iniciada em 2025, conquistou um avanço importante em 11/11/2026.
Na ocasião, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart e outros parlamentares, que tem como relator o deputado Delegado Matheus Laiola.
A matéria possui como projetos apensados o PL nº 4.151/2025 e o PL nº 1.148/2026 e propõe alterar a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir os maus-tratos qualificados e majorados contra cães e gatos, quando da conduta resultar a morte do animal, no rol dos crimes hediondos.
O que prevê a proposta aprovada pela Câmara?
O art. 2º da Subemenda Substitutiva acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, com a seguinte redação: “IX – o crime previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quando resultar a morte do animal, seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, seja quando a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente”.
Na prática, a proposta prevê que os maus-tratos contra cães e gatos, quando resultarem na morte do animal, sejam classificados como crimes hediondos. Isso se aplica às situações em que o agressor quis provocar a morte (dolo direto), assumiu o risco de produzi-la (dolo eventual) ou quando a morte decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.
Quais são as consequências da classificação como crime hediondo?
A classificação como crime hediondo implica consequências penais mais rigorosas, ou seja, esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto, além de estarem sujeitos a regras mais rígidas para progressão de regime.
O que acontece agora com o projeto de lei?
É importante destacar que o texto ainda não é lei. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
É momento de celebrar esse avanço, reconhecendo a importância de uma luta construída desde 2025, mas também de continuar acompanhando e cobrando agilidade na tramitação do Senado.
A proteção animal não se faz apenas com leis mais rigorosas. É fundamental que elas caminhem junto com fiscalização efetiva, estrutura adequada para receber e apurar denúncias e condições para garantir a aplicação da legislação. Não basta aumentar as penas. A população precisa encontrar canais acessíveis para denunciar.
