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Dia das Crianças: é errado dar um animal de presente?

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Tag: Direito Animal

cachorro pra ser adotado

PL nº 619/2026: O Avanço do Marco Regulatório da Proteção Animal 

Por Ruth Pereira e Yuri Fernandes, Advocacy Instituto Ampara Animal    O PL nº 619/2026, de autoria do Deputado Estadual Maurici, propõe a criação da Política Estadual de Apoio aos Cuidadores e Protetores de Animais (PEACPA) e autoriza a criação do Fundo de Proteção aos Animais (FUNIMAL).  A proposta busca fortalecer a rede

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STF reforça dever do poder público na proteção animal 2

STF reforça dever do poder público na proteção animal 

A proteção animal ganhou um importante reforço no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar um caso envolvendo o município de Catanduva (SP), a Corte reafirmou que a proteção de cães e gatos em situação de abandono não é apenas uma escolha administrativa, mas um dever do poder público previsto na

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