
PL 941/2024: O que muda na guarda de pets em casos de separação no Brasil?
Entenda o avanço da legislação na guarda de pets e o impacto no bem-estar animal O Projeto de Lei nº 941/2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), representa um avanço importante na forma como a legislação brasileira trata a guarda de pets em casos de separação. A Câmara dos
