Estatuto dos Cães e Gatos: o que prevê o PL 6.191/2025
Por Ruth Pereira e Yuri Fernandes, Advocacy do Instituto Ampara Animal De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei nº 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, foi aprovado em 12 de agosto de 2026 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
