Lei Municipal nº 18.513, de 8 de julho de 2026
Por Ruth Pereira, Yuri Fernandes, Rosangela Gebara e Luccas Longo A Lei Municipal nº 18.513, de 8 de julho de 2026, sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes, originou-se do Projeto de Lei nº 183/2026, de autoria dos Vereadores Roberto Tripoli, Silvinho Leite, Dr. Murillo Lima e Simone Ganem. A norma representa
